Portilho, K.T.C. e Mendes, R. dos S. 2024. Da obrigatoriedade do estado no fornecimento de profissional habilitado para acompanhamento escolar da criança portadora do transtorno do espectro autista como forma de substituição a indenização pecuniária: a contratação compulsória de professor auxiliar como forma indenizatória para a criança prejudicada no atendimento ao disposto na lei nº 12.764/2012. Revista JRG de Estudos Acadêmicos . 7, 15 (dez. 2024), e151681. DOI:https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1681.