Portilho, K. T. C.; Mendes, R. dos S. Da Obrigatoriedade Do Estado No Fornecimento De Profissional Habilitado Para Acompanhamento Escolar Da criança Portadora Do Transtorno Do Espectro Autista Como Forma De substituição a indenização pecuniária: A contratação compulsória De Professor Auxiliar Como Forma indenizatória Para a criança Prejudicada No Atendimento Ao Disposto Na Lei Nº 12.764/2012. Revista JRG 2024, 7, e151681.