Portilho, K. T. C., & Mendes, R. dos S. (2024). Da obrigatoriedade do estado no fornecimento de profissional habilitado para acompanhamento escolar da criança portadora do transtorno do espectro autista como forma de substituição a indenização pecuniária: a contratação compulsória de professor auxiliar como forma indenizatória para a criança prejudicada no atendimento ao disposto na lei nº 12.764/2012. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, 7(15), e151681. https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1681