JORGE, T. do C. M.; CAVALCANTE, R. M. S. O papel das medidas provisórias como facilitador do instituto do divórcio nos casos de violência doméstica – Lei Maria da Penha. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151649, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1649. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1649. Acesso em: 22 dez. 2024.