PORTILHO, K. T. C.; MENDES, R. dos S. Da obrigatoriedade do estado no fornecimento de profissional habilitado para acompanhamento escolar da criança portadora do transtorno do espectro autista como forma de substituição a indenização pecuniária: a contratação compulsória de professor auxiliar como forma indenizatória para a criança prejudicada no atendimento ao disposto na lei nº 12.764/2012. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151681, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1681. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1681. Acesso em: 22 dez. 2024.