Portilho, K. T. C. e Mendes, R. dos S. (2024) “Da obrigatoriedade do estado no fornecimento de profissional habilitado para acompanhamento escolar da criança portadora do transtorno do espectro autista como forma de substituição a indenização pecuniária: a contratação compulsória de professor auxiliar como forma indenizatória para a criança prejudicada no atendimento ao disposto na lei nº 12.764/2012”, Revista JRG de Estudos Acadêmicos . Brasil, São Paulo, 7(15), p. e151681. doi: 10.55892/jrg.v7i15.1681.