K. E. C. da Silva e B. V. N. Oliveira, “A decisão do Supremo Tribunal Federal e a (im) possibilidade de não aplicação do juiz das garantias nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher: implicações e debates jurídicos ”, Revista JRG, vol. 7, nº 14, p. e141091, maio 2024.