K. T. C. Portilho e R. dos S. Mendes, “Da obrigatoriedade do estado no fornecimento de profissional habilitado para acompanhamento escolar da criança portadora do transtorno do espectro autista como forma de substituição a indenização pecuniária: a contratação compulsória de professor auxiliar como forma indenizatória para a criança prejudicada no atendimento ao disposto na lei nº 12.764/2012”, Revista JRG, vol. 7, nº 15, p. e151681, dez. 2024.