H. F. da Silva e L. de M. Borges, “O superendividamento feminino como desafio das políticas públicas de proteção ao consumidor: um estudo sobre a efetividade da lei no 14.181/2021 e atuação do Procon Tocantins”, Revista JRG, vol. 8, nº 19, p. e082752, dez. 2025.