Souza LA de, Oliveira Filho EW de. A implementação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) inserido pela Lei nº 13.964/2019 e seus desafios na comarca de Palmas-TO. Revista JRG [Internet]. 15º de junho de 2024 [citado 2º de abril de 2025];7(14):e141205. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1205