Gonçalves JR, Costa D da. Direito em debate: discussões jurídicas acerca de leis, doutrina e jurisprudência. Portal JRG [Internet]. 27º de novembro de 2025 [citado 5º de fevereiro de 2026];9(11). Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2735