O Ajuste Direto e a repristinação do procedimento por consulta prévia. Considerações e enquadramento à concorrência e transparência nos Códigos de Contratação Públicade 2008 e 2018-à luz das Diretivas europeias face aos procedimentos fechados de contratação - Luís, Francisco José Silva do Amaral (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2024)
O Código de Contratação Pública 2018 surge por necessidade de transposição das Diretivas europeias 23,24 e 25 de 2014, que visavam estimular a concorrência e transparência no âmbito da contratação pública. Portugal alterou 155 artigos, indo, portanto, além da mera transposição, porém, e no que diz respeito aos procedimentos fechados do ajuste direto e da consulta prévia repristinada, o estímulo à concorrência e transparência parece ter ficado aquém do desejado. A consulta prévia acaba por ser o “velho” ajuste direto” concorrencial e o estatuído no n.º 2 do art.º 113.º, ao invés de estimular essa concorrência e transparência, parece restringi-la, ao penalizar, potencialmente, aqueles que prestaram um bom serviço ao Estado.