Rocha, J.V.S.B. e Luz, C.D. dos S. 2024. A inconstitucionalidade da progressão tributária sob o aspecto da utilização da energia solar inserida na Lei n. 14.300 . Revista JRG de Estudos Acadêmicos . 7, 14 (maio 2024), e141124. DOI:https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1124.