Souza, L.A. de e Oliveira Filho, E.W. de . 2024. A implementação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) inserido pela Lei nº 13.964/2019 e seus desafios na comarca de Palmas-TO. Revista JRG de Estudos Acadêmicos . 7, 14 (jun. 2024), e141205. DOI:https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1205.