Leite, G.T., Ferreira, M.G. e Oliveira, R. de M. e 2025. O papel do registro imobiliário na regularização fundiária e na garantia do direito à moradia: e a lei n° 13.465, de 2017, regulamentada pelo decreto nº 9.310 de 2018. Revista JRG de Estudos Acadêmicos . 8, 18 (maio 2025), e082105. DOI:https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2105.