Silva, E.M. e Mezzaroba, C.D. 2025. Irretroatividade da lei penal e progressão de regime: a exceção do exame criminológico para condenações anteriores à lei 14.843/2024. Revista JRG de Estudos Acadêmicos . 8, 18 (maio 2025), e082111. DOI:https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2111.