Silva, V.M.F. da, Santana, R.C., Sanches, S. de O., Coimbra, G. de B., Lima, R.T. de e Pires, B.G. 2025. A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental. Revista JRG de Estudos Acadêmicos . 8, 19 (nov. 2025), e082622. DOI:https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2622.