Souza, L. A. de; Oliveira Filho, E. W. de . A implementação Do Ministério Público Do Tocantins (MPTO) Ao Acordo De Não Persecução Penal (ANPP) Inserido Pela Lei Nº 13.964/2019 E Seus Desafios Na Comarca De Palmas-TO. Revista JRG 2024, 7, e141205.