Souza, L. A. de, & Oliveira Filho, E. W. de . (2024). A implementação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) inserido pela Lei nº 13.964/2019 e seus desafios na comarca de Palmas-TO. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, 7(14), e141205. https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1205