Leite, G. T., Ferreira, M. G., & Oliveira, R. de M. e. (2025). O papel do registro imobiliário na regularização fundiária e na garantia do direito à moradia: e a lei n° 13.465, de 2017, regulamentada pelo decreto nº 9.310 de 2018. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, 8(18), e082105. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2105