Silva, E. M., & Mezzaroba, C. D. (2025). Irretroatividade da lei penal e progressão de regime: a exceção do exame criminológico para condenações anteriores à lei 14.843/2024. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, 8(18), e082111. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2111