Silva, V. M. F. da, Santana, R. C., Sanches, S. de O., Coimbra, G. de B., Lima, R. T. de, & Pires, B. G. (2025). A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, 8(19), e082622. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2622