SILVA, K. E. C. da; OLIVEIRA, B. V. N. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a (im) possibilidade de não aplicação do juiz das garantias nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher: implicações e debates jurídicos . Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141091, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1091. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1091. Acesso em: 24 ago. 2024.