ROCHA, J. V. S. B.; LUZ, C. D. dos S. A inconstitucionalidade da progressão tributária sob o aspecto da utilização da energia solar inserida na Lei n. 14.300 . Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141124, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1124. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1124. Acesso em: 21 nov. 2024.