SOUZA, L. A. de; OLIVEIRA FILHO, E. W. de . A implementação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) inserido pela Lei nº 13.964/2019 e seus desafios na comarca de Palmas-TO. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141205, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1205. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1205. Acesso em: 24 ago. 2024.