LEITE, G. T.; FERREIRA, M. G.; OLIVEIRA, R. de M. e. O papel do registro imobiliário na regularização fundiária e na garantia do direito à moradia: e a lei n° 13.465, de 2017, regulamentada pelo decreto nº 9.310 de 2018. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 8, n. 18, p. e082105, 2025. DOI: 10.55892/jrg.v8i18.2105. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2105. Acesso em: 24 maio. 2025.