SILVA, E. M.; MEZZAROBA, C. D. Irretroatividade da lei penal e progressão de regime: a exceção do exame criminológico para condenações anteriores à lei 14.843/2024. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 8, n. 18, p. e082111, 2025. DOI: 10.55892/jrg.v8i18.2111. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2111. Acesso em: 24 maio. 2025.