ROCHA, J. P. da C.; LUZ, C. D. dos S. Os reflexos processuais do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 5.941 na participação em concursos públicos em virtude de inadimplência. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 8, n. 18, p. e082206, 2025. DOI: 10.55892/jrg.v8i18.2202. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2202. Acesso em: 8 jun. 2025.