SILVA, V. M. F. da; SANTANA, R. C.; SANCHES, S. de O.; COIMBRA, G. de B.; LIMA, R. T. de; PIRES, B. G. A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 8, n. 19, p. e082622, 2025. DOI: 10.55892/jrg.v8i19.2622. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2622. Acesso em: 5 nov. 2025.