BEZERRA, J. F. M.; BRITO, M. de S.; SILVA, W. C. da. Portarias Administrativas e o Princípio da Legalidade: Autonomia e Controle dos Gestores Públicos. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 9, n. 20, p. e093004, 2026. DOI: 10.55892/jrg.v9i20.3004. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3004. Acesso em: 6 mar. 2026.