Souza, Luiza Alves de, e Enio Walcáce de Oliveira Filho. 2024. “A implementação Do Ministério Público Do Tocantins (MPTO) Ao Acordo De Não Persecução Penal (ANPP) Inserido Pela Lei Nº 13.964/2019 E Seus Desafios Na Comarca De Palmas-TO”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos 7 (14). Brasil, São Paulo:e141205. https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1205.