Leite, Gabriel Torres, Maria Gorete Ferreira, e Rômulo de Morais e Oliveira. 2025. “O Papel Do Registro imobiliário Na regularização fundiária E Na Garantia Do Direito à Moradia: E a Lei N° 13.465, De 2017, Regulamentada Pelo Decreto Nº 9.310 De 2018”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos 8 (18). Brasil, São Paulo:e082105. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2105.