Silva, Verônica Maria Félix da, Roselma Coelho Santana, Samya de Oliveira Sanches, Gabriela de Brito Coimbra, Roseane Torres de Lima, e Bruno Gomes Pires. 2025. “A Inconstitucionalidade Do Decreto 9.806/2019 2019 Como Fomentador Do Retrocesso à participação Popular E O Direito à informação De Cunho Ambiental”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos 8 (19). Brasil, São Paulo:e082622. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2622.