Bezerra, José Filho Martins, Marisa de Sousa Brito, e Wainesten Camargo da Silva. 2026. “Portarias Administrativas E O Princípio Da Legalidade: Autonomia E Controle Dos Gestores Públicos”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos 9 (20). Brasil, São Paulo:e093004. https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3004.