Rocha, J. V. S. B. e Luz, C. D. dos S. (2024) “A inconstitucionalidade da progressão tributária sob o aspecto da utilização da energia solar inserida na Lei n. 14.300 ”, Revista JRG de Estudos Acadêmicos . Brasil, São Paulo, 7(14), p. e141124. doi: 10.55892/jrg.v7i14.1124.