Souza, L. A. de e Oliveira Filho, E. W. de . (2024) “A implementação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) inserido pela Lei nº 13.964/2019 e seus desafios na comarca de Palmas-TO”, Revista JRG de Estudos Acadêmicos . Brasil, São Paulo, 7(14), p. e141205. doi: 10.55892/jrg.v7i14.1205.