Leite, G. T., Ferreira, M. G. e Oliveira, R. de M. e (2025) “O papel do registro imobiliário na regularização fundiária e na garantia do direito à moradia: e a lei n° 13.465, de 2017, regulamentada pelo decreto nº 9.310 de 2018”, Revista JRG de Estudos Acadêmicos . Brasil, São Paulo, 8(18), p. e082105. doi: 10.55892/jrg.v8i18.2105.