Silva, E. M. e Mezzaroba, C. D. (2025) “Irretroatividade da lei penal e progressão de regime: a exceção do exame criminológico para condenações anteriores à lei 14.843/2024”, Revista JRG de Estudos Acadêmicos . Brasil, São Paulo, 8(18), p. e082111. doi: 10.55892/jrg.v8i18.2111.