Rocha, J. P. da C. e Luz, C. D. dos S. (2025) “Os reflexos processuais do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 5.941 na participação em concursos públicos em virtude de inadimplência”, Revista JRG de Estudos Acadêmicos . Brasil, São Paulo, 8(18), p. e082206. doi: 10.55892/jrg.v8i18.2202.