Silva, V. M. F. da, Santana, R. C., Sanches, S. de O., Coimbra, G. de B., Lima, R. T. de e Pires, B. G. (2025) “A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental”, Revista JRG de Estudos Acadêmicos . Brasil, São Paulo, 8(19), p. e082622. doi: 10.55892/jrg.v8i19.2622.