L. A. de Souza e E. W. de . Oliveira Filho, “A implementação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) inserido pela Lei nº 13.964/2019 e seus desafios na comarca de Palmas-TO”, Revista JRG, vol. 7, nº 14, p. e141205, jun. 2024.