[1]
M. A. do Nascimento e E. W. de Oliveira, “O pacote anticrime após julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo STF: uma análise acerca da interpretação conforme a Constituição”, Revista JRG, vol. 7, nº 15, p. e151450, out. 2024.