N. C. P. Rodrigues e C. D. Mezzaroba, “A Declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário Brasileiro e a Implementação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado do Tocantins”, Revista JRG, vol. 8, nº 18, p. e082112, maio 2025.