V. M. F. da Silva, R. C. Santana, S. de O. Sanches, G. de B. Coimbra, R. T. de Lima, e B. G. Pires, “A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental”, Revista JRG, vol. 8, nº 19, p. e082622, nov. 2025.