Rocha, J. V. S. B., e C. D. dos S. Luz. “A Inconstitucionalidade Da progressão tributária Sob O Aspecto Da utilização Da Energia Solar Inserida Na Lei N. 14.300”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, vol. 7, nº 14, maio de 2024, p. e141124, doi:10.55892/jrg.v7i14.1124.