Souza, L. A. de, e E. W. de . Oliveira Filho. “A implementação Do Ministério Público Do Tocantins (MPTO) Ao Acordo De Não Persecução Penal (ANPP) Inserido Pela Lei Nº 13.964/2019 E Seus Desafios Na Comarca De Palmas-TO”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, vol. 7, nº 14, junho de 2024, p. e141205, doi:10.55892/jrg.v7i14.1205.