Leite, G. T., M. G. Ferreira, e R. de M. e Oliveira. “O Papel Do Registro imobiliário Na regularização fundiária E Na Garantia Do Direito à Moradia: E a Lei N° 13.465, De 2017, Regulamentada Pelo Decreto Nº 9.310 De 2018”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, vol. 8, nº 18, maio de 2025, p. e082105, doi:10.55892/jrg.v8i18.2105.