Silva, E. M., e C. D. Mezzaroba. “Irretroatividade Da Lei Penal E progressão De Regime: A exceção Do Exame criminológico Para condenações Anteriores à Lei 14.843/2024”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, vol. 8, nº 18, maio de 2025, p. e082111, doi:10.55892/jrg.v8i18.2111.