Silva, V. M. F. da, R. C. Santana, S. de O. Sanches, G. de B. Coimbra, R. T. de Lima, e B. G. Pires. “A Inconstitucionalidade Do Decreto 9.806/2019 2019 Como Fomentador Do Retrocesso à participação Popular E O Direito à informação De Cunho Ambiental”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, vol. 8, nº 19, novembro de 2025, p. e082622, doi:10.55892/jrg.v8i19.2622.