Souza, Luiza Alves de, e Enio Walcáce de Oliveira Filho. “A implementação Do Ministério Público Do Tocantins (MPTO) Ao Acordo De Não Persecução Penal (ANPP) Inserido Pela Lei Nº 13.964/2019 E Seus Desafios Na Comarca De Palmas-TO”. Revista JRG de Estudos Acadêmicos 7, no. 14 (junho 15, 2024): e141205. Acessado julho 22, 2024. https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1205.